HC 920481 - ACORDAO

HC 920481 - ACORDAO

Verificada a ausência de indícios colhidos na fase judicial que vinculem a agravante à prática do homicídio — pois a pronúncia baseou-se em depoimentos indiretos e em único depoimento posteriormente retratado —, impõe-se a despronúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a soltura da acusação para o Tribunal do Júri, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: MARIA PAULA PORTO BIANCO; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e despronunciar a ora agravante na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566
Legal Topics
Despronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Despronúncia Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Reo

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Parties

MARIA PAULA PORTO BIANCO

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos indiretos e em depoimento retratado, sem outros indícios suficientes de autoria.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indícios colhidos na fase judicial que vinculem a agravante à prática do homicídio — pois a pronúncia baseou-se em depoimentos indiretos e em único depoimento posteriormente retratado —, impõe-se a despronúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a soltura da acusação para o Tribunal do Júri, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e despronunciar a ora agravante na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566

Orders

  • Conceder a ordem e despronunciar a ora agravante na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566.
  • Decisão sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.