HC 1011593 - DECISAO

HC 1011593 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída e da juntada de peças essenciais (sentença, acórdão, certidões), é inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar no habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: IRANDIR DE FRANÇA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000168-64.2021.8.17.5030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Despronúncia, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

IRANDIR DE FRANÇA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000168-64.2021.8.17.5030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 inexistência de peças essenciais (sentença, acórdão, certidões)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída e da juntada de peças essenciais (sentença, acórdão, certidões), é inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar no habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.