HC 1025330 - DECISAO

HC 1025330 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer, em caráter preliminar, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, ante a constatação de que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Despronúncia, Competência, Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Despronúncia Competência Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia com fundamento no art. 414 do CPP
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 preliminar de incompetência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer, em caráter preliminar, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, ante a constatação de que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.