HC 964069 - DECISAO

HC 964069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem supressão de instância; registrou-se que a materialidade e autoria do crime de desrespeito a superior foram consideradas incontestes e que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Desrespeito a Superior, Art. 160 Do Código Penal Militar, Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Desrespeito a Superior Art. 160 Do Código Penal Militar Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos da tipicidade do crime de desrespeito a superior (art.160 do CPM)
  2. 2 Alegada violação do direito à ampla defesa por inércia do advogado e ausência de intimação para indicação de novo defensor
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem supressão de instância; registrou-se que a materialidade e autoria do crime de desrespeito a superior foram consideradas incontestes e que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 372/374