AREsp 1814795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais ante a inexistência de contrato individual oponível aos beneficiários.

Parties: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; LINDOMAR CELESTINO CIRQUEIRA; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS - ASSEPFAP/PB; Executado: UNIÃO; SINDIRETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: Recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics: Destaque De Honorários, Legitimação Extraordinária, Contrato De Honorários, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Execução De Sentença Direito Coletivo/associativo Honorários Advocatícios Destaque De Honorários Legitimação Extraordinária Contrato De Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

LINDOMAR CELESTINO CIRQUEIRA

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS - ASSEPFAP/PB

Exequente

UNIÃO

Executado

SINDIRETA

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
2 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais firmados entre sindicato e banca de advogados em favor dos beneficiários
3 Necessidade de contrato individual para retenção/destaque de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.