REsp 1975108 - DECISAO

REsp 1975108 - DECISAO

Por entender que, no microssistema do processo coletivo, a omissão da Lei de Improbidade quanto à destinação da multa civil permite a aplicação analógica do art. 18 da Lei n. 8.429/1992, e em consonância com doutrina e precedentes que reconhecem a legitimidade do ente público lesado, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar que a multa civil objeto da condenação imposta na presente ação de improbidade administrativa seja destinada à FUNDAÇÃO IBGE.
Legal Topics
Destinação Da Multa Civil, Ação Civil Pública, Execução Fiscal, Microssistema Do Processo Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Destinação Da Multa Civil Ação Civil Pública Execução Fiscal Microssistema Do Processo Coletivo

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Parties

FUNDAÇÃO IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 destinação da multa civil em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação por analogia do art. 18 da Lei n. 8.429/1992 versus art. 13 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para execução fiscal de multa por improbidade

Ratio Decidendi

Por entender que, no microssistema do processo coletivo, a omissão da Lei de Improbidade quanto à destinação da multa civil permite a aplicação analógica do art. 18 da Lei n. 8.429/1992, e em consonância com doutrina e precedentes que reconhecem a legitimidade do ente público lesado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a multa seja destinada à FUNDAÇÃO IBGE.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar que a multa civil objeto da condenação imposta na presente ação de improbidade administrativa seja destinada à FUNDAÇÃO IBGE.

Orders

  • Determinar que a multa civil seja destinada à FUNDAÇÃO IBGE.
  • Publique-se.