CC 216500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (mérito), Com Liminar Deferida E Tornada Definitiva

Legal Issues

1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais após deferimento do processamento da recuperação judicial
2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos trabalhistas e atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda
3. 3 Conflito entre decisão da Justiça do Trabalho e competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a prática de atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda, preservando o princípio par conditio creditorum e a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Tornada definitiva a liminar e, no mérito, conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre a destinação dos valores do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201.

Orders

• Torna definitiva a decisão liminar que suspendeu a tramitação dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0100700-13.2020.5.01.0201.
• Declara a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do referido cumprimento de sentença.