REsp 2165006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte admite que, quando não há controvérsia sobre a exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial pode ser convertido em renda da Fazenda Pública após trânsito em julgado; no caso de extinção do processo sem resolução do mérito,...

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Parties
Agravante: RUBEN ALVES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Destinação Do Depósito Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da Fazenda Pública, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Destinação Do Depósito Judicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da Fazenda Pública Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Trânsito Em Julgado

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Parties

RUBEN ALVES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública quando não houver controvérsia sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Destino do depósito judicial na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte admite que, quando não há controvérsia sobre a exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial pode ser convertido em renda da Fazenda Pública após trânsito em julgado; no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, aplica-se igualmente a conversão após o trânsito; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível diante do mero improvimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015