REsp 1899403 - ACORDAO

REsp 1899403 - ACORDAO

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão acerca do destino do superávit; além disso, a jurisprudência firmada (REsp 1.564.070/MG) admite a reversão do superávit em favor do patrocinador, de modo que não há fundamento para acolher o agravo interno, que foi, portanto,...

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Parties
Agravante: ARNALDO DANTAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Destino Do Superávit De Plano De Previdência Privada, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.564.070/mg)
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Destino Do Superávit De Plano De Previdência Privada Reversão De Superávit Ao Patrocinador Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.564.070/mg)

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Parties

ARNALDO DANTAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Destino do superávit de plano de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de reversão do superávit em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão acerca do destino do superávit; além disso, a jurisprudência firmada (REsp 1.564.070/MG) admite a reversão do superávit em favor do patrocinador, de modo que não há fundamento para acolher o agravo interno, que foi, portanto, improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada