AREsp 1650650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai a Súmula nº 283/STF. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Destituição De Administradora Judicial, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas Vedado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Destituição De Administradora Judicial Omissão De Fundamentação Reexame De Provas Vedado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF (impugnação específica)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão atrai a Súmula nº 283/STF. Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.