AREsp 1108485 - DECISAO

AREsp 1108485 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram omissão plausível nem prequestionamento dos dispositivos indicados, a alegada quebra de sigilo bancário não se comprovou diante da circunstância de que o administrador acessou documentos da própria empresa após o afastamento dos administradores e o Ministério Público não constatou ilegalidade, além de que a alteração do acórdão demandaria reexame do suporte fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: CONSTANTINO MONDELLI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Destituição De Administrador Judicial, Quebra De Sigilo Bancário, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Destituição De Administrador Judicial Quebra De Sigilo Bancário Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI FILHO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra de sigilo bancário pelo administrador judicial
  2. 2 pedido de destituição do administrador judicial
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram omissão plausível nem prequestionamento dos dispositivos indicados, a alegada quebra de sigilo bancário não se comprovou diante da circunstância de que o administrador acessou documentos da própria empresa após o afastamento dos administradores e o Ministério Público não constatou ilegalidade, além de que a alteração do acórdão demandaria reexame do suporte fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.