TP 3722 - DECISAO

TP 3722 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque o acórdão recorrido, após exame probatório, não evidenciou prática dolosa ou culposa do administrador judicial; a matéria envolve valoração de prova, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica a probabilidade do direito exigida para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requereente: RNJ PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Falência Das Sociedades Integrantes Do Grupo Pro Bank / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
indeferido
Legal Topics
Destituição De Administrador Judicial, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Segredo De Justiça
Direito Processual Civil Direito Falimentar Destituição De Administrador Judicial Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Segredo De Justiça

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Parties

RNJ PARTICIPAÇÕES S/A

Requereente

Procedural Posture

Falência Das Sociedades Integrantes Do Grupo Pro Bank / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de probabilidade do direito e perigo na demora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos e legitimidade ativa para destituição de administrador judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque o acórdão recorrido, após exame probatório, não evidenciou prática dolosa ou culposa do administrador judicial; a matéria envolve valoração de prova, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica a probabilidade do direito exigida para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).
  • Intimem-se.