RHC 189716 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido objeto de mandado de segurança anteriormente impetrado e o habeas corpus não é cabível diante da ausência de efetiva ameaça ao direito de locomoção, sendo a via própria a impugnação por mandado de segurança, não regularmente manejada perante esta Corte.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ CARLOS MASSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Destituição De Advogado, Nomeação De Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa, Liminar, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Versus Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS MASSONI
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da destituição de advogado durante audiência
- 2 nomeação de defensor dativo ad hoc
- 3 aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido objeto de mandado de segurança anteriormente impetrado e o habeas corpus não é cabível diante da ausência de efetiva ameaça ao direito de locomoção, sendo a via própria a impugnação por mandado de segurança, não regularmente manejada perante esta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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