RMS 70923 - DECISAO

RMS 70923 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova de direito líquido e certo quanto ao pagamento de honorários dativos, pois não ficou demonstrada a conclusão de serviços remuneráveis antes da destituição; não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou o defensor e nomeou outro causídico; e o mandado de segurança é inadequado diante da ausência de teratologia, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns - Fazendas Públicas, Crime, Execução Penal e Juizado Criminal; Advogado Destituído: Leonardo Silva Amorim; Assistido: Carlos Rutielly de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Destituição De Advogado, Honorários Dativos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Preclusão, Ampla Defesa
Mandado De Segurança Processo Penal Honorários Advocatícios Destituição De Advogado Honorários Dativos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Preclusão Ampla Defesa

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Recorrente

Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns - Fazendas Públicas, Crime, Execução Penal e Juizado Criminal

Autoridade Coatora

Leonardo Silva Amorim

Advogado Destituído

Carlos Rutielly de Jesus

Assistido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo a honorários dativos após destituição de defensor
  3. 3 validade de atos processuais praticados por advogado antes da destituição

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova de direito líquido e certo quanto ao pagamento de honorários dativos, pois não ficou demonstrada a conclusão de serviços remuneráveis antes da destituição; não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou o defensor e nomeou outro causídico; e o mandado de segurança é inadequado diante da ausência de teratologia, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.