AREsp 2706138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou a subsunção dos fatos ao tipo infracional e a proporcionalidade da pena; a revisão de premissas fáticas que fundamentaram a sanção administrativa é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a destituição de cargo em comissão, quando fundada nas hipóteses legais, é ato vinculado e, portanto, não enseja mitigação pelo gestor; e não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 20 da LIA, por não ter sido utilizado como fundamento da destituição.

Parties
Agravante: Alencar Rodrigues Ferreira Júnior; Agravado: Ministério Público do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Destituição De Cargo Em Comissão, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Interesse Recursal, Inovação Recursal
Processo Civil Administrativo Servidor Público Destituição De Cargo Em Comissão Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Interesse Recursal Inovação Recursal

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Parties

Alencar Rodrigues Ferreira Júnior

Agravante

Ministério Público do Trabalho e Emprego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 natureza vinculada da demissão/destituição de cargo em comissão
  3. 3 aplicabilidade das disposições da Lei n. 8.112/1990 como fundamento da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou a subsunção dos fatos ao tipo infracional e a proporcionalidade da pena; a revisão de premissas fáticas que fundamentaram a sanção administrativa é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a destituição de cargo em comissão, quando fundada nas hipóteses legais, é ato vinculado e, portanto, não enseja mitigação pelo gestor; e não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 20 da LIA, por não ter sido utilizado como fundamento da destituição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno