RMS 64710 - DECISAO

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Por ter sido titularizado após a Constituição de 1988 sem concurso, o vínculo do impetrante era precário/interino; nessa condição, a Administração pode exonerar ad nutum por perda de confiança e o Judiciário não deve revisar o mérito discricionário do ato, havendo ainda verificação de regularidade procedimental no...

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Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Impetrado/recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Destituição De Delegatário Interino, Interinidade, Quebra De Confiança, Exoneração Ad Nutum, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Destituição De Delegatário Interino Interinidade Quebra De Confiança Exoneração Ad Nutum Processo Administrativo Disciplinar Controle Judicial Do Ato Administrativo

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Impetrante/recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a destituição de delegatário interino exige instauração prévia de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se eventual vício processual no PAD autoriza controle judicial e anulação da exoneração
  3. 3 Se ocupante de serventia extrajudicial nomeado após 1988 sem concurso tem vínculo precário passível de exoneração ad nutum

Ratio Decidendi

Por ter sido titularizado após a Constituição de 1988 sem concurso, o vínculo do impetrante era precário/interino; nessa condição, a Administração pode exonerar ad nutum por perda de confiança e o Judiciário não deve revisar o mérito discricionário do ato, havendo ainda verificação de regularidade procedimental no PAD, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Segurança denegada.
  • Intimem-se.