RMS 64710 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança, interposto por CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE CONFIANÇA DELEGATÁRIO INTERINO DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD PRECEDENTES DO STJ ATO DISCRICIONÁRIO IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ORDEM DENEGADA. 1) Com o advento da Carta Cidadã de 1988, a investidura na titularidade das serventias extrajudiciais passou a ser reservada aos aprovados em concurso público de provas e títulos, por determinação expressa da norma contida no art.236, § 3º. 2) Na hipótese, por ser posterior à Constituição de 1988, o Ato nº 2.298/1995, titularizando o impetrante como delegatário de serventia extrajudicial, à revelia de concurso público, foi considerado incompatível com a ordem constitucional vigente, conforme proclamado pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, razão pela qual é possível inferir que o vínculo do impetrante com o Poder Público sempre foi marcado pela interinidade.3) Reconhecida a precariedade do vínculo do impetrante coma Administração Pública, sua cessação demanda apenas decisão administrativa motivada, conforme recomendação contida na Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4) O Tribunal da Cidadania possui entendimento consolidado no sentido de que a destituição de oficial de cartório extrajudicial, ocupante do cargo a título precário, pode se dar a qualquer tempo e prescinde até mesmo da abertura de processo administrativo. O STJ, inclusive, vai além, afirmando se tratar de cargo exonerável ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração. 5) No caso em comento, todo o arco procedimental, compreendido entre a abertura da sindicância e a conversão do processo administrativo disciplinar em procedimento para apuração por quebra de confiança de delegatário interino, seguiu obsequiosamente afivelado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, franqueando ao impetrante a oportunidade de se manifestar previamente a qualquer decisão administrativa. 6) Ausente qualquer mácula procedimental no feito administrativo que desaguou na decisão contrária aos interesses do impetrante, não remanesce a essa egrégia Corte, no exercício de sua função jurisdicional, a prerrogativa de rever o mérito de tal ato administrativo sem, com isso, incorrer em violação ao primado da separação dos poderes. 7) O impetrante reproduz, na exordial, em grande parte de seu conteúdo, as mesmas impugnações contra o mérito do ato já enfrentadas no recurso administrativo, imprimindo a este remédio constitucional fisionomia estranha àquela que lhe restou cifrada por nossa Carta Maior, ao utilizá-lo no propósito de instar esta egrégia Corte a restringir a liberdade administrativa, substituindo a intelecção decisória privativa do administrador pela decisão colegiada deste Plenário. 8) A perda da interinidade não possui caráter punitivo, pois deriva primordialmente da perda de confiança. É dizer, como o impetrante exercia a função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público, sua exoneração dispensa a efetiva comprovação das condutas ilícitas, bastando que ocorra a quebra da confiança. 9) Em que pese a abertura de processo administrativo disciplinar, este era completamente desnecessário, pois como o provimento da serventia extrajudicial se deu em inobservância aos ditames constitucionais, ainda que houvessem vícios no PAD, estes não seriam idôneos a macular o ato administrativo que exonerou o impetrante, visto que basta a existência da perda de interesse do Poder Público em mantê-lo no cargo. 10) Segurança denegada. A parte recorrente sustenta, em síntese, ilegalidades no processo administrativo em comento a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Afirma deficiência no acórdão recorrido que, "a despeito da clareza dos argumentos sustentados na impetração, insistiu em não enfrentar o ferimento ao princípio da anterioridade da lei arrimando-se no mantra de que a interinidade permitia a sua cessação por ato discricionário da Administração" (fl. 961). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a segurança foram os seguintes: a titularização do recorrente como delegatário de serventia extrajudicial sem submeter-se a concurso público, e implementado mediante ato publicado em momento posterior ao advento da Constituição de 1988 torna precário e interino seu vínculo com a Administração, passível de livre exoneração. Do teor da ementa acima transcrita, é possível verificar que, além dos fundamentos essenciais para denegação da ordem, o trâmite do processo administrativo instaurado contra o recorrente foi devidamente analisado para se concluir "ausente qualquer mácula procedimental no feito administrativo que desaguou na decisão contrária aos interesses do impetrante". Nessa senda, convém destacar, conforme se extrai do parecer do Ministério Público Federal que, além do acórdão recorrido estar em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "o ato atacado encontra amparo na legislação vigente, em absoluta observância ao Texto Constitucional. Portanto, descaracterizada a alegada abusividade e ilegalidade do ato, não se configura a liquidez e certeza do direito perseguido" (fl. 1.010). Com efeito, "a jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante" (RMS n. 46.762/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. Intimem-se. EMENTA