AREsp 2413182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a questão da contagem dos adquirentes e da maioria absoluta demanda reexame de matéria fática e documental, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SUPREME CAMPOS; Recorrida: incorporadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Destituição De Incorporadora, Quórum Para Destituição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 43, VI, Lei Nº 4.591/1964
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Destituição De Incorporadora Quórum Para Destituição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Art. 43, Vi, Lei Nº 4.591/1964

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SUPREME CAMPOS

Recorrente

incorporadora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 43, VI da Lei nº 4.591/1964 quanto ao quórum para destituição do incorporador
  3. 3 Contagem de adquirentes que rescindiram contratos para fins de quórum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a questão da contagem dos adquirentes e da maioria absoluta demanda reexame de matéria fática e documental, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar-se e intimar-se