AREsp 1274005 - DECISAO

AREsp 1274005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a destituição do inventariante é questão de alta indagação que demanda produção probatória em vias ordinárias; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LETICIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTRA; Recorrido (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Destituição De Inventariante, Alta Indagação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Sucessões Destituição De Inventariante Alta Indagação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA LETICIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a destituição do inventariante pode ser decidida nos autos do inventário ou deve ser remetida às vias ordinárias por demandar alta indagação
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e demais artigos apontados nas razões
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a destituição do inventariante é questão de alta indagação que demanda produção probatória em vias ordinárias; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial