AREsp 2494837 - DECISAO

AREsp 2494837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o cotejo analítico exigido para conhecimento; além disso, a alteração dos fundamentos relativos aos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.349 do CC/2002 refere-se a matéria de mérito apreciada precariamente em juízo de urgência, não sendo conhecida no recurso especial conforme precedente (REsp n. 765.375/MA) e analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Destituição De Síndico, Tutela De Urgência, Quórum De Assembleia (art. 1.349 Do Cc/2002), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Destituição De Síndico Tutela De Urgência Quórum De Assembleia (art. 1.349 Do Cc/2002) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF quanto ao seguimento do recurso especial
  2. 2 observância do quórum previsto no art. 1.349 do CC/2002
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o cotejo analítico exigido para conhecimento; além disso, a alteração dos fundamentos relativos aos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.349 do CC/2002 refere-se a matéria de mérito apreciada precariamente em juízo de urgência, não sendo conhecida no recurso especial conforme precedente (REsp n. 765.375/MA) e analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.