AREsp 2521832 - DECISAO

AREsp 2521832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de vícios na assembleia que destituiu a síndica; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao argumento sobre quórum da convenção, impedindo o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA ROCHA SANTOS; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOTTICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Destituição De Síndico, Assembleia De Condomínio, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Destituição De Síndico Assembleia De Condomínio Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA MARIA ROCHA SANTOS

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOTTICELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada nulidade da assembleia por ausência de quórum qualificado previsto na convenção
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de vícios na assembleia que destituiu a síndica; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao argumento sobre quórum da convenção, impedindo o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC