AREsp 1786710 - DECISAO

AREsp 1786710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; manteve-se a conclusão de que a destituição do síndico foi cabível diante do descumprimento do comunicado CGJ nº 2432 e da falta de apresentação do relatório exigido, não sendo aplicável a conversão em substituição prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Parties
Agravante: JOAO BOYADJIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição De Síndico, Decreto Lei Nº 7.661/45, Art. 65 Do Decreto Lei N. 7.661/45, Art. 66 Do Decreto Lei N. 7.661/45, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Idônea, Comunicado CGJ Nº 2432
Falência Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Destituição De Síndico Decreto Lei Nº 7.661/45 Art. 65 Do Decreto Lei N. 7.661/45 Art. 66 Do Decreto Lei N. 7.661/45 Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BOYADJIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falta de fundamentação idônea e cerceamento de defesa na destituição do síndico?
  2. 2 Cabe converter a destituição em substituição nos termos do art. 65 do Decreto-Lei n. 7.661/45?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial por divergência de interpretação do art. 66 do Decreto-Lei n. 7.661/45?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; manteve-se a conclusão de que a destituição do síndico foi cabível diante do descumprimento do comunicado CGJ nº 2432 e da falta de apresentação do relatório exigido, não sendo aplicável a conversão em substituição prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.