AREsp 3189488 - DECISAO

AREsp 3189488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório exigido para discutir os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Destituição De Síndico, Validade De Assembleia Condominial, Tutela De Urgência, Convocação Por Whats App, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Destituição De Síndico Validade De Assembleia Condominial Tutela De Urgência Convocação Por Whats App Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 nulidade de deliberação assemblear por irregularidade na convocação
  3. 3 aplicação dos arts. 1.349 e 1.351 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório exigido para discutir os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.