AREsp 1919734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a segunda controvérsia não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Cargo De Síndico, Anulação De Assembleia Geral, Uso De Recursos Do Condomínio Para Custeio De Advogado, Eficácia Ex Nunc Da Anulabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Condomínio Edilício Responsabilidade Civil Processo Civil Destituição Do Cargo De Síndico Anulação De Assembleia Geral Uso De Recursos Do Condomínio Para Custeio De Advogado Eficácia Ex Nunc Da Anulabilidade +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de recursos do condomínio para custear advogado particular pela síndica deu causa à obrigação de restituição
  2. 2 Se a anulabilidade da assembleia gera efeitos ex nunc ou pode alcançar atos pretéritos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a segunda controvérsia não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.