AREsp 1919734 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CONDOMÍNIO PARA CUSTEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO CONDOMÍNIO DE VALORES RETIRADOS DO CAIXA. A utilização de recursos do condomínio para custear gastos com a contratação de advogado particular pelo síndico para a defesa de interesse próprio impõe a restituição integral dos valores pagos. A atuação judicial da recorrente não tinha por finalidade defender os interesses do condomínio, mas o interesse pessoal de continuar no exercício da sindicatura. Conhecimento e desprovimento do recurso. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.348, II, do CC, no que concerne ao afastamento da condenação da recorrente no reembolso de valores ao condomínio do qual era síndica, em reconhecimento de que os utilizou em defesa dos interesses deste, e não em sua própria defesa, na ação anulatória da assembleia condominial que a elegeu como tal, trazendo os seguintes argumentos: Na posição de representante legal do condomínio a parte recorrente esclareceu ter contratado os serviços advocatícios em prol do condomínio, parte legítima para responder aquela demanda, visando a defesa do mesmo em juízos dos interesses da coletividade nos termos do art. 1.348, II do CC, sob pena de responsabilidade pessoal na hipótese de inércia. .. Observa-se que a Recorrente jamais seria parte da ação anulatória, tampouco poderia está se utilizando de recurso do condomínio para custear defesa própria, sendo certo que quem é legitimado a figurar no polo passivo daquela ação é o recorrido. .. Considerando que somente o condomínio é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória de AGE, como poderia a recorrente ter se utilizado dos valores das despesas despendidas para o custeio da defesa do condomínio em benefício próprio, uma vez o ato que se pretendia anulação naquela demanda fora praticado pela coletividade do recorrido, e não pela pessoa da recorrente, que sequer figurou como parte naquela demanda. Além disso, caso a recorrente não tivesse defendido os interesses do condomínio/recorrido na ação anulatória, esta, certamente seria responsabilizada por omissão, dissidia e etc., dentre outras responsabilidades que incubem ao síndico (fls. 318). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 281 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da eficácia ex nunc da anulação da assembleia condominial que elegeu a recorrente como síndica do condomínio recorrido, argumentando que: Ao contrário da nulidade, a anulabilidade não alcança atos pretéritos a sua declaração, logo, a interpretação que vem sendo dada ao caso, viola a segurança jurídica, vez que faz aplicação equivoca dos efeitos do instituto da anulabilidade na demanda de nº. 0000919- 95.2017.8.19.0031, onde declarou anulada a AGE que elegeu a Recorrente síndica. Noutro giro, os fundamentos exarados na sentença e mantidos pelo Tribunal, são contraditórios, quando afirmam que os gastos foram provenientes de uma gestão condominial que se mostrou indevida, uma vez que decorrente de escrutínio que fora anulado. Equivocados, já que em se tratando de anulabilidade os efeitos são ex nunc, não podendo retroagir para atingir atos anteriores (fl. 320). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Analisando-se a documentação contida nos índices 000089/000097, verifica-se que a apelante contratou serviços de escritório de advocacia utilizando recursos do condomínio para custear tal gasto, referente à defesa nos autos da ação anulatória de AGE, acima mencionada. A atuação da recorrente (Maria) não visou defender os interesses do condomínio, mas o exclusivamente os intentos pessoais daquela apelante que buscava continuar no exercício da sindicatura. Saliente-se que, nos autos do processo nº 0000919-95.2017.8.19.0031, o pedido formulado pelo condomínio foi julgado procedente, anulando-se a referida AGE. Nesse sentido, não se justifica a utilização de recursos da coletividade, obrigando-a a arcar com os custos da defesa em demanda na qual foi reconhecida a ilegitimidade da apelante para estar à frente da administração condominial. Assim, ao arrepio de qualquer decisão judicial, a apelante, por entender indevida a eleição de antigo síndico, juntamente com alguns condôminos, convocou assembleia geral, questionada judicialmente em momento posterior e utilizou recursos do condomínio para promover a defesa de administração que se mostrou ilegítima. O dano material consistente na utilização de recursos do condomínio para o pagamento de honorários contratuais de advogado, visando a apelante permanecer na sindicatura, ante a impugnação do ato que a elegeu (fls. 292/293). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.