AREsp 1900315 - DECISAO

AREsp 1900315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem assentou existência de prova robusta (relatórios da instituição de acolhimento, Conselho Tutelar e equipe técnica) que demonstra incapacidade da genitora para o exercício do poder familiar, justificando a destituição e a colocação da menor em família substituta.

Parties
Agravante: M.D.G.D.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Acolhimento Institucional, Vulnerabilidade Infantil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Destituição Do Poder Familiar Acolhimento Institucional Vulnerabilidade Infantil Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

M.D.G.D.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.638 do CC e arts. 19, 22 e 24 do ECA na destituição do poder familiar
  2. 2 Necessidade de esgotamento de tentativas de manutenção do menor na família natural e consideração de vínculo afetivo
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem assentou existência de prova robusta (relatórios da instituição de acolhimento, Conselho Tutelar e equipe técnica) que demonstra incapacidade da genitora para o exercício do poder familiar, justificando a destituição e a colocação da menor em família substituta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.