AREsp 2479284 - DECISAO

AREsp 2479284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência da fundamentação recursal em razão do uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda demonstrados nos autos elementos suficientes para aplicação do art. 157 do ECA.

Parties
Agravante: RAYANE MACIEL DA SILVA DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Melhor Interesse Da Criança, Acolhimento Institucional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Destituição Do Poder Familiar Melhor Interesse Da Criança Acolhimento Institucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAYANE MACIEL DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência da fundamentação recursal em razão do uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda demonstrados nos autos elementos suficientes para aplicação do art. 157 do ECA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.