AREsp 2516903 - DECISAO

AREsp 2516903 - DECISAO

Parties
Agravante: VIVIANE NAZARIO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Civil Destituição Do Poder Familiar Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

VIVIANE NAZARIO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados pela recorrente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de juízo da instância recorrida sobre o preceito federal