AREsp 2645938 - DECISAO

AREsp 2645938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que decretou a destituição do poder familiar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado com base em provas e estudos que demonstraram negligência e inviabilidade de reintegração familiar.

Parties
Recorrente: ANDERSON VENTURA AVELLAR; Recorrente: VIVIANE DOS SANTOS BERNARDES; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Acolhimento Institucional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 126/stj, Melhor Interesse Da Criança
Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Destituição Do Poder Familiar Acolhimento Institucional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 126/stj Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON VENTURA AVELLAR

Recorrente

VIVIANE DOS SANTOS BERNARDES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do ECA para destituição do poder familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que decretou a destituição do poder familiar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado com base em provas e estudos que demonstraram negligência e inviabilidade de reintegração familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.