AREsp 2526965 - DECISAO

AREsp 2526965 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (laudos sócio-psicológicos e conclusão sobre o melhor interesse das menores), cuja verificação dependeria de reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Conhecido Por Implicar Reexame Fático Probatório
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Processo Civil Destituição Do Poder Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Conhecido Por Implicar Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 se foram esgotados todos os meios de manutenção da criança na família natural antes da destituição do poder familiar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 admissibilidade formal do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (laudos sócio-psicológicos e conclusão sobre o melhor interesse das menores), cuja verificação dependeria de reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.