AREsp 2732073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação normativa se assentavam em matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (constatação de abandono, descumprimento dos deveres do poder familiar e inadequação de guarda pela avó), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não podia ser apreciada pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ELISÂNGELA; Recorrente: Josete; Menor: Ketelyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Proteção Integral, Melhor Interesse Do Menor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Processual Civil Direito Constitucional Destituição Do Poder Familiar Proteção Integral Melhor Interesse Do Menor Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA

Recorrente

Josete

Recorrente

Ketelyn

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 19, 23, 24, 25, 28, § 3º, 100 e 101 da Lei n. 8.069/90
  2. 2 violação do art. 1.638 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 227 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação normativa se assentavam em matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem (constatação de abandono, descumprimento dos deveres do poder familiar e inadequação de guarda pela avó), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não podia ser apreciada pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.