AREsp 1811560 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que entendeu comprovado o abandono e aplicou os arts. 1.637 e 1.638 do CC e arts. 22 e 24 do ECA para destituição do poder familiar.
- Parties
- Agravante: T C T
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Destituição Do Poder Familiar, Citação Por Edital, Melhor Interesse Da Criança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
T C T
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de citação por edital sem esgotamento completo dos meios de localização (art. 158, §4º, ECA)
- 2 Destituição do poder familiar por abandono e negligência (arts. 1.637 e 1.638, II, do CC)
- 3 Aplicação dos arts. 22 a 24 do ECA na proteção integral da criança
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que entendeu comprovado o abandono e aplicou os arts. 1.637 e 1.638 do CC e arts. 22 e 24 do ECA para destituição do poder familiar.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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