AREsp 2755190 - DECISAO

AREsp 2755190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as matérias de mérito foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo, e que a modificação da manutenção da decisão interlocutória que suspendeu o poder familiar e a visitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, tratando-se de tutela provisória, a revisão do tema em recurso especial é limitada, nos termos da Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA CONCEICAO DA SILVA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Genitor: S. L. DE J.; Interessado (menor): S. C. da S.; Interessado (menor): M. C. de J.; Interessado (menor): R. C. J.; Interessado (menor): A. C. C. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Proteção Integral
Processo Civil Infância E Juventude Direito De Família Destituição Do Poder Familiar Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANA CONCEICAO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

S. L. DE J.

Genitor

S. C. da S.

Interessado (menor)

M. C. de J.

Interessado (menor)

R. C. J.

Interessado (menor)

A. C. C. da S.

Interessado (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as matérias de mérito foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo, e que a modificação da manutenção da decisão interlocutória que suspendeu o poder familiar e a visitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, tratando-se de tutela provisória, a revisão do tema em recurso especial é limitada, nos termos da Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.