HC 897431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rodrigo Ramirez dos Reis e Walisson Ferreira Nunes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Autos n. 0724196-23.2020.8.07.0001). Neste mandamus, os impetrantes alegam que os pacientes tiveram seus direitos de ampla defesa e de contraditório cerceado sem razão de não direcionamento de seus Agravos de Recurso Especial à essa corte (fl. 4). Aduzem que o ilustre Desembargador fundamentou sua decisão alegando preclusão consumativa da matéria ora combatida, sustentando que o paciente interpôs os recursos extraordinário e especial dentro do prazo legal, porém em momentos distintos (fl. 4). Sustentam que, segundo o art. 1.029 do Código de Processo Civil, não se verifica a necessidade do manejo dos dois recursos em datas e horário idênticos, ao revés disso o artigo faz menção a petições distintas (fl. 5). Requerem, em liminar, a suspensão do curso do processo até o julgamento do mérito do presente HC (fl. 16). No mérito, pugnam para que seja recebido o presente habeas corpus em regime de substituição de agravo em recurso especial ou do recurso que se mostre cabível (pelo princípio da fungibilidade), para que os Agravos em Recurso Especial sejam remetidos a esse Superior Tribunal de Justiça tendo em vista a ilegalidade ao negar-se seguimento aos Agravos interpostos em Segunda Instância (fl. 16). É o relatório. Da leitura dos autos, os impetrantes estão impugnando decisão monocrática do Desembargador Presidente do TJDFT que não conheceu do agravo em recurso especial. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade (HC n. 751.984/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/11/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO PASSOU PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Habeas corpus não conhecido.