Pet 12106 - DECISAO

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O pedido de destrancamento do recurso especial foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida decisão nos autos originários que declinou da competência para a Justiça Federal ao reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, tornando sem objeto o pleito de acesso ao recurso especial no STJ.

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Parties
Autores: Eliete Elias de Sousa e outros; Ré/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Petição Para Destrancamento De Recurso Especial (pet N. 12.106/ce) / Decisão: Pedido Prejudicado (julgo Prejudicado O Pedido)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Declínio De Competência Para a Justiça Federal, Intervenção/interesse Da Caixa Econômica Federal, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Jurisdicional Recursos Especiais Destrancamento De Recurso Especial Declínio De Competência Para a Justiça Federal Intervenção/interesse Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Eliete Elias de Sousa e outros

Autores

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceira Interessada

Procedural Posture

Petição Para Destrancamento De Recurso Especial (pet N. 12.106/ce) / Decisão: Pedido Prejudicado (julgo Prejudicado O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Ceará agiu corretamente ao obstar o processamento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e em precedentes do STJ
  2. 2 Se o reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal exige deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o pedido de destrancamento do recurso especial ficou prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos originários que declinou da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O pedido de destrancamento do recurso especial foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida decisão nos autos originários que declinou da competência para a Justiça Federal ao reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, tornando sem objeto o pleito de acesso ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado nestes autos.
  • Determinar que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento.