Pet 12228 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não determinou sua retenção, mas negou-lhe seguimento, e essa decisão deve ser impugnada por meio de recurso apropriado; assim, por inadequação do meio processual utilizado, a petição foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Peticionante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Lei Nº 13.000/2014, Recursos Repetitivos Do STJ, Seguro Habitacional SH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Público Destrancamento De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Lei Nº 13.000/2014 Recursos Repetitivos Do STJ Seguro Habitacional SH +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Peticionante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do destrancamento do recurso especial
  2. 2 necessidade de remessa à Justiça Federal em razão da possível afetação de recursos públicos administrados pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 relevância da mudança legislativa promovida pelo art. 3º da Lei nº 13.000/14 em relação à jurisprudência sobre competência

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não determinou sua retenção, mas negou-lhe seguimento, e essa decisão deve ser impugnada por meio de recurso apropriado; assim, por inadequação do meio processual utilizado, a petição foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.