Pet 12161 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque, na hipótese concreta, o recurso especial já havia tido negado seguimento e o agravo regimental também fora negado provimento; por esse motivo a petição para destrancamento não prosperou, sendo o processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno...

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Parties
Requerente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Lei Nº 13.000/2014, Repetitivos (resp 1.091.363/sc E 1.091.393/sc), Seguro Habitacional, FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Constitucional (competência) Destrancamento De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Lei Nº 13.000/2014 Repetitivos (resp 1.091.363/sc E 1.091.393/sc) Seguro Habitacional +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Requerente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser desbloqueado (destrancamento) para regular processamento
  2. 2 Se a existência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito exige observância dos requisitos fixados nos julgamentos repetitivos do STJ ou é alcançada pela alteração legislativa (art. 3º da Lei nº 13.000/14)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a demanda atinge recursos administrados por banco público

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque, na hipótese concreta, o recurso especial já havia tido negado seguimento e o agravo regimental também fora negado provimento; por esse motivo a petição para destrancamento não prosperou, sendo o processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno