Pet 11958 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque o recurso especial teve seguimento negado (e não retenção), existe agravo regimental pendente de julgamento, e há decisão em agravo conexo determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do RE 827.966 pelo STF nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno para extinguir o processo sem exame de mérito.

Parties
Peticionante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Art. 3º Da Lei Nº 13.000/14, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Seguros Competência Judicial Destrancamento De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Art. 3º Da Lei Nº 13.000/14 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Peticionante

Procedural Posture

Petição Para Destrancamento De Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se seria necessária a remessa à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal em ação que atinge recursos públicos
  2. 2 Aplicabilidade da mudança legislativa (art. 3º da Lei nº 13.000/14) em face dos requisitos fixados nos REsp repetitivos (REsp 1.091.363/SC e 1.091.393/SC)
  3. 3 Se o recurso especial foi retido ou teve seguimento negado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque o recurso especial teve seguimento negado (e não retenção), existe agravo regimental pendente de julgamento, e há decisão em agravo conexo determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do RE 827.966 pelo STF nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno para extinguir o processo sem exame de mérito.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno