AREsp 1778985 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a matéria já havia sido examinada no HC 609051, sem identificação de ilegalidade que justificasse modificar o aresto condenatório, o que impede o duplo exame da mesma matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Destrancamento De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Duplo Exame Da Mesma Matéria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 destrancamento de recurso especial
- 2 presença de decisão anterior em HC que analisou a matéria
- 3 conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a matéria já havia sido examinada no HC 609051, sem identificação de ilegalidade que justificasse modificar o aresto condenatório, o que impede o duplo exame da mesma matéria.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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