Pet 11979 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque a decisão recorrida não reteve o recurso especial, mas negou-lhe seguimento, modalidade que exige impugnação por meio do recurso próprio; assim, a via adotada pela peticionante era inadequada, justificando a extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Peticionante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Órgão De Origem / Respondente: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessada (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Destrancamento De Recurso Especial (petição) / Decisão Sobre Petição De Destrancamento / Análise De Admissibilidade
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem exame de mérito.
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Repetitivos, Aplicação Da Lei 13.000/2014, Indenização Do Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Destrancamento De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Repetitivos Aplicação Da Lei 13.000/2014 Indenização Do Seguro Habitacional

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Peticionante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão De Origem / Respondente

Caixa Econômica Federal

Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Destrancamento De Recurso Especial (petição) / Decisão Sobre Petição De Destrancamento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a petição era meio adequado para destrancamento de recurso especial cuja admissibilidade foi negada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria de interesse da Caixa Econômica Federal exige remessa à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Lei nº 13.000/14 em confronto com precedentes sobre recursos repetitivos (REsp 1.091.363/SC e REsp 1.091.393/SC)

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque a decisão recorrida não reteve o recurso especial, mas negou-lhe seguimento, modalidade que exige impugnação por meio do recurso próprio; assim, a via adotada pela peticionante era inadequada, justificando a extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.