Pet 11864 - DECISAO

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O pedido foi rejeitado por ser inadmissível: a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com jurisprudência consolidada no regime de recursos repetitivos não é impugnável perante o STJ, cabendo, na origem, agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, o surgimento de decisões em AREsp (AREsp 1.564.687/PE e 1.234.421/PE) tornou a pretensão sem objeto, de modo que o pedido da peticionante não conheço.

Parties
Peticionante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Petição De Destrancamento De Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido formulado na presente petição por ser inadmissível.
Legal Topics
Destrancamento De Recurso Especial, Afetação De Recursos Repetitivos, Remédio Do Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/2015), Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Destrancamento De Recurso Especial Afetação De Recursos Repetitivos Remédio Do Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/2015) Inadmissibilidade

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Destrancamento De Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em jurisprudência consolidada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Remédio adequado contra decisão que nega seguimento por fundamento de recursos repetitivos (agora agravo interno ao tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de medida cautelar e consequência de julgamentos posteriores (AREsp) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado por ser inadmissível: a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com jurisprudência consolidada no regime de recursos repetitivos não é impugnável perante o STJ, cabendo, na origem, agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, o surgimento de decisões em AREsp (AREsp 1.564.687/PE e 1.234.421/PE) tornou a pretensão sem objeto, de modo que o pedido da peticionante não conheço.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado na presente petição por ser inadmissível.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente petição, por ser inadmissível.
  • Publique-se.