AREsp 1848142 - DECISAO

AREsp 1848142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada é de natureza constitucional (competência do STF) e porque o recurso estava fundado em discussão sobre decreto regulamentar, o que não se presta ao exame na via especial, além de eventual violação de lei federal ser indireta por depender de juízo anterior sobre norma infralegal.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Destruição De Área Florestal, Multa Administrativa Ambiental, Multa Fechada, Dosimetria De Multa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Para Exame De Matérias Constitucionais
Constitucional Administrativo Destruição De Área Florestal Multa Administrativa Ambiental Multa Fechada Dosimetria De Multa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Para Exame De Matérias Constitucionais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dosimetria em multas fechadas
  2. 2 competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada é de natureza constitucional (competência do STF) e porque o recurso estava fundado em discussão sobre decreto regulamentar, o que não se presta ao exame na via especial, além de eventual violação de lei federal ser indireta por depender de juízo anterior sobre norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.