AREsp 1523470 - DECISAO

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O agravo é improvido porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (quantificação e caracterização da supressão vegetal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a infração ambiental (0,8 ha em APP) e a nulidade parcial do auto de infração pela falta de fundamentação da exasperação da penalidade; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Destruição De Floresta Nativa, Área De Preservação Permanente, Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Dosimetria Da Penalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Anulação Parcial Do Auto De Infração
Processual Civil Administrativo Ambiental Destruição De Floresta Nativa Área De Preservação Permanente Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Dosimetria Da Penalidade +3 more

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Parties

MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 da Lei 6938/1981 e 2º da Lei 4717/1965
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa
  3. 3 necessidade de fundamentação de multa superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (quantificação e caracterização da supressão vegetal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a infração ambiental (0,8 ha em APP) e a nulidade parcial do auto de infração pela falta de fundamentação da exasperação da penalidade; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º, do CPC/2015.