AREsp 1880903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em relação à alegada omissão não houve demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados, configurando óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre ilegitimidade passiva e aplicação de dispositivos da Lei nº 12.815/2013, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desunitização De Carga, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Competência De Terminais Alfandegados, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Desunitização De Carga Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos da Lei nº 12.815/2013 (art. 1º caput e §§1º e 3º; art. 2º, inciso XIII; art. 27, §1º)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada para solicitar desunitização de contêiner
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em relação à alegada omissão não houve demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados, configurando óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre ilegitimidade passiva e aplicação de dispositivos da Lei nº 12.815/2013, a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.