AREsp 1872791 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por não haver demonstração clara, direta e específica de como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desunitização De Carga, Ilegitimidade Passiva, Ordem De Serviço Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF
- 2 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto ao pedido de desunitização
- 3 Competência para desunitização e destinação de mercadorias apreendidas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por não haver demonstração clara, direta e específica de como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment