REsp 2041854 - DECISAO

REsp 2041854 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões deduzidas (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, a apreciação das pretensões envolveria interpretação de legislação local adotada pelo acórdão recorrido, o que impede a revisão na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desunitização De Carga, Despesas De Demurrage, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Desunitização De Carga Despesas De Demurrage Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 647, I, 648, parágrafo único e 927 do Código Civil
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 limitação da revisão quando decisão do Tribunal a quo se funda em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões deduzidas (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, a apreciação das pretensões envolveria interpretação de legislação local adotada pelo acórdão recorrido, o que impede a revisão na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.