AREsp 2088220 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque não há correlação temática entre os dispositivos legais alegadamente violados e a matéria debatida (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria análise do contrato e das provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; por isso, também fica prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desunitização De Carga, Devolução De Contêiner, Pertinência Temática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Transporte Marítimo Direito Aduaneiro Direito Marítimo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Desunitização De Carga Devolução De Contêiner Pertinência Temática +4 more

Case Brief

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre os dispositivos legais indicados e a matéria trazida no recurso especial (pertinência temática)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de contrato e provas pelo Recurso Especial (Súmula nº 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não há correlação temática entre os dispositivos legais alegadamente violados e a matéria debatida (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria análise do contrato e das provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; por isso, também fica prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.