HC 870069 - DECISAO

HC 870069 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque a jurisprudência do STJ admite o desvalor de circunstância judicial quando há disparos em via pública que expõem transeuntes, o que legitima o incremento da pena-base; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Desvalor Da Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Disparos De Arma De Fogo Em Via Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desvalor Da Culpabilidade Fixação Da Pena Base Disparos De Arma De Fogo Em Via Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exclusão do desvalor da culpabilidade
  2. 2 admissibilidade de circunstância judicial por disparos em via pública

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada porque a jurisprudência do STJ admite o desvalor de circunstância judicial quando há disparos em via pública que expõem transeuntes, o que legitima o incremento da pena-base; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.