AREsp 3158842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento quanto à responsabilidade da construtora por falha no dever de informação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo novos elementos...

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Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desvalorização De Imóvel, Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Desvalorização De Imóvel Propaganda Enganosa Dever De Informação Súmula 7/stj

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios construtivos no imóvel
  2. 2 Omissão de informação pela ré quanto à coexistência de unidades de faixas distintas no mesmo empreendimento
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor e aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento quanto à responsabilidade da construtora por falha no dever de informação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à condenação da ré pela falha no dever de informação e aos valores fixados