REsp 1953332 - DECISAO

REsp 1953332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve alteração qualitativa do objeto licitado que desvinculou-se do edital e violou a Lei nº 8.666/1993, com participação dos requeridos; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7), e as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados ou não foram devidamente prequestionados, não havendo desproporcionalidade evidente na dosimetria das sanções.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Antônio do Carmo Neto; Réu: Construtora Mello de Azevedo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desvinculação Do Edital, Alteração Qualitativa Do Objeto, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Desvinculação Do Edital Alteração Qualitativa Do Objeto Dosimetria De Sanções Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Antônio do Carmo Neto

Réu

Construtora Mello de Azevedo Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração qualitativa do objeto licitado e desvinculação do edital
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que houve alteração qualitativa do objeto licitado que desvinculou-se do edital e violou a Lei nº 8.666/1993, com participação dos requeridos; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado ao STJ (incidência das Súmulas 5 e 7), e as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados ou não foram devidamente prequestionados, não havendo desproporcionalidade evidente na dosimetria das sanções.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.